GOVERNANÇA GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUA EFETIVIDADE NA SOCIEDADE GLOBAL

José Alberto Antunes de Miranda; Roger Alves Guterres

doi:10.14210/rdp.v21n1.p61-82

Authors

José Alberto Antunes de Miranda Universidade La Salle https://orcid.org/0000-0002-5338-4728
Roger Alves Guterres PPG Unilasalle Canoas https://orcid.org/0009-0009-1305-1193

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v21n1.p61-82

Keywords:

Global governance of AI, Impact of AI on society, Anomie in the field of AI

Abstract

Contextualization of the theme: The impact of artificial intelligence on society is a latent subject, given the exponential expansion of this technology. Explaining and describing the evolution of AI, signaling the perceived benefits in everyday life and the risks, will lead society to minimize the impacts, as well as, through public policies, reduce algorithmic discrimination and misinformation.

Objectives: To analyze the proposal published by the new consultative body created by the UN, regarding the issues of representativeness of nations. Looking at the current scenario, it addresses normative fragmentation, unilateral attempts at regulation and the need to build effective measures.

Methodology: Based on a literature review, and through the dialectical method, the study will seek to demonstrate the advancement of global AI governance with a focus on the report of the UN high-level advisory body on artificial intelligence.

Results: It is concluded that the absence of global guidelines and the lack of representativeness of countries fosters social inequalities.

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Author Biographies

José Alberto Antunes de Miranda, Universidade La Salle

Doutor em Estudos Estratégicos Internacionais pela UFRGS (2012). Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2004). Especialista em Integração e Mercosul pela UFRGS (1999). Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1996). Assessor de Assuntos Interinstitucionais e Internacionais e professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito e Sociedade além de integrar o corpo docente do Curso de Relações Internacionais da Universidade La Salle. Professor visitante ilustre da Universidade Católica de Trujillo – Peru.

Roger Alves Guterres, PPG Unilasalle Canoas

Mestrando em Direito da Universidade La Salle - Unilasalle, sob a orientação do Prof. Dr. Diógenes V. Hassan Ribeiro. Graduado em Direito pela Universidade La Salle - Canoas (2023). Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade Luterana do Brasil (2007). Advogado.

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