TUTELA JURIDICA AMBIENTAL, TRANSGENIA E ROTULAGEM NOTAS SOBRE A REGULAÇÃO JURÍDICA DA BIOSSEGURANÇA NO BRASIL À LUZ DO CASO DA SOJA TRANSGÊNICA

Abstract

O presente trabalho aborda as questões relativas à tutela jurídica ambiental, a partir de uma analise contextual do desenvolvimento da tutela jurídica da biossegurança no Brasil. Para tal desiderato, são abordados problemas atinentes à rotulagem em produtos transgênicos, especificamente o caso da soja no Brasil. Nessa perspectiva, a partir de uma metodologia de abordagem dedutiva, com uma técnica de pesquisa legal-bibliográfica, passa-se a enfrentar o surgimento da transgenia e as implicações ambientais e jurídicas quanto à liberação do cultivo e comercialização da soja transgênica no Brasil, mediante uma analise da legislação até então vigente, ou seja, da revogada Lei de Biossegurança (Lei 8.974 de 1995), da Resolução 1.752 de 1995, e da Lei 11.105 de 24 de março de 2005,(nova lei de Biossegurança).