FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: Compromissos Internacionais assumidos pelo Brasil e as ameaças de alteração do Código Florestal

Abstract

O texto tem por fim analisar o papel das florestas na implementação do direito ao desenvolvimento sustentável e da economia verde no Brasil face ao projeto de lei de alteração do Código Florestal, considerando-se os compromissos internacionais ambientais assumidos pelo país após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento – Eco 92. Para tanto, analisa-se o conceito de desenvolvimento sustentável e o papel desenvolvido pelo Código Florestal em face do Projeto de Lei nº 1.876/99, em vias de ser aprovado pelo Congresso Nacional.