ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COM RELAÇÃO AOS ATOS INTERNA CORPORIS DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO

João Carlos Medeiros de Aragão

doi:10.14210/rdp.v9n2.p1212-1236

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COM RELAÇÃO AOS ATOS INTERNA CORPORIS DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO

Authors

João Carlos Medeiros de Aragão UniCeub

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v9n2.p1212-1236

Keywords:

Judicialização da política, Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional, Atos interna corporis.

Abstract

Este Artigo examina o tema da judicialização da política, por meio da análise da postura do Poder Judiciário no Brasil com respeito à ingerência desse Poder nos atos interna corporis do Congresso Nacional. Comenta teorias suscitadas no meio jurídico, bem como no acadêmico, relativamente à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no exame desse tipo de ato, o que consiste no fenômeno denominado judicialização da política.

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DE ARAGÃO, J. C. M. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COM RELAÇÃO AOS ATOS INTERNA CORPORIS DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1212–1236, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n2.p1212-1236. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6049. Acesso em: 2 oct. 2024.

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Vol. 9 No. 2 (2014)

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