A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS AMPARADAS EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO SENSO COMUM TEÓRICO NO BRASIL

Abstract

Em razão do exercício do poder jurisdicional e seu alargamento constante, o Poder Judiciário intervém cada vez mais nas relações jurídicas, seja para extingui-las, seja para constitui-las ou, por fim, seja para modificá-las. Para o estudo do tema, divide-se esta abordagem em duas vertentes. A primeira, que expõe o que integra o senso comum teórico no Brasil por conta de recepções teóricas equivocadas e que podem gerar consequências perniciosas às decisões judiciais em um Estado Democrático de Direito. Na segunda, destacam-se decisões que têm por intuito estabelecer – ao menos por amostragem não aleatória e a título ilustrativo – o que os fenômenos diagnosticados por juristas têm significado quando aludem a alguns dos direitos fundamentais e princípios relacionados ao Direito à Saúde.