INCLUSÃO SOCIAL E A QUESTÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

A assistência judiciária para os necessitados é uma das formas de se efetivar o acesso a justiça, em nosso ordenamento jurídico foi regulamentada através da Lei 1.060/50 que está em vigor até hoje. A assistência judiciária passou a existir em todos os Estados da Federação, sendo organizada, em cada Estado, como instituição autônoma. O acesso à justiça foi consagrado no capitulo das garantias dos direitos fundamentais pela atual Constituição, e diante disso têm-se as Defensorias Públicas, Projetos como Justiça nos Bairros, Pólo de Conciliação, Justiça Itinerante e convênio com os Escritórios Modelos das faculdades de Direitos, com seus alunos supervisionados pelos professores visando atender os necessitados, inclusive no pré-processual com orientações jurídicas.