DOS DELITOS E DAS PENAS: A ORIGEM DO CONTROLE PENAL CONTEMPORÂNEO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v2n2.p319-332Keywords:
princípio da legalidade, interpretação, princípio da proporcionalidade.Abstract
Busca o presente trabalho fazer uma ligação entre a obra Dos Delitos e Das Penas, de Cesare Beccaria, com alguns princípios utilizados atualmente na política de controle criminal. O estudo apresenta o autor citado como sendo o precursor da utilização de princípios como o da Legalidade, da Proporcionalidade e outros observados na Hermenêutica Jurídica Penal, alertando para a importância de seus ensinamentos para o Controle Penal atual.
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