INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p459-485Keywords:
Transporte marítimo. Políticas tributárias. Isenções tributárias.Abstract
O presente estudo tem por objeto a análise dos incentivos fiscais previstos na legislação brasileira para o setor de transportes marítimos, os tributos incidentes especificamente no setor, as deduções, isenções e regimes especiais de tributação que contribuem para o desenvolvimento do setor no país.Downloads
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Published
2015-08-04
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HECKLER, G. INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 459–485, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p459-485. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7649. Acesso em: 22 nov. 2024.
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