INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

  • Gabriela Heckler UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p459-485

Palavras-chave:

Transporte marítimo. Políticas tributárias. Isenções tributárias.

Resumo

O presente estudo tem por objeto a análise  dos incentivos fiscais previstos na legislação  brasileira   para  o   setor  de   transportes  marítimos,  os   tributos incidentes   especificamente   no   setor,  as   deduções,   isenções    e   regimes especiais de  tributação que  contribuem para o  desenvolvimento  do  setor no país.

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Publicado

04-08-2015

Como Citar

HECKLER, G. INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 459–485, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p459-485. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7649. Acesso em: 7 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos