INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p459-485Palabras clave:
Transporte marítimo. Políticas tributárias. Isenções tributárias.Resumen
O presente estudo tem por objeto a análise dos incentivos fiscais previstos na legislação brasileira para o setor de transportes marítimos, os tributos incidentes especificamente no setor, as deduções, isenções e regimes especiais de tributação que contribuem para o desenvolvimento do setor no país.Descargas
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