A EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL E A ATUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Abstract

O presente artigo, alcançado por pesquisa bibliográfica, buscou demonstrar a evolução do constitucionalismo brasileiro e a atuação contemporânea dos Tribunais de Contas, estes como órgãos ideados pelo Poder Constituinte, à luz da dogmática contemporânea aplicável sobre tais vertentes. O surgimento das Cortes de Contas no Brasil guarda perfeita sincronia com as nuances do constitucionalismo moderno e contemporâneo, uma vez que a nova ordem constitucional, reproduzindo regras de outrora, atribui-lhes competências para fiscalizar a transparência do dispêndio dos dinheiros públicos, inserindo a correta e econômica aplicação, além da publicação ampla de tais execuções para conhecimento popular; há, ainda, competência das Cortes de Contas para atuar na inibição preventiva de improbidade administrativa e de dano ao erário, podendo expedir tutelas de urgência, sempre que latente o receio de ameaça ou indícios de violação do bem público, competência esta decorrente da evolução constitucional do poder geral de cautela conferido pela CRFB/88.