CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E A SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v12n3.p1516-1538Palavras-chave:
Regime de Separação Obrigatória de Bens, Súmula 377 do STF, meação dos aquestosResumo
O artigo tem como enfoque o regime de separação obrigatória de bens e a verificação da aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a abordagem trata acerca do regime de separação obrigatória de bens, com objetivo de investigar as razões de sua previsão legal e rebater o motivo de sua permanência no ordenamento jurídico. Na sequência, o teor da Súmula 377 é analisado desde a sua edição, até a sua incidência após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O objetivo é tecer uma análise crítica a respeito do tema, observando se ainda se mostra viável a sua observância e se há mecanismo legal para afastar a meação dos aquestos, caso este seja o desejo do casal. Neste aspecto, o pacto antenupcial aparece como um importante instrumento a assegurar a liberdade de escolha e a autonomia privada do casal.
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