PROPERTY AND ITS CONSTITUTIONAL-LEGAL TREATMENT: A PATRIMONIAL OR FUNDAMENTAL RIGHT?
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v20n2.p341-355Keywords:
Property, Fundamental Rights, Patrimonial Rights, Liberty, ContractualismAbstract
Contextualization: The 1988 Brazilian Federal Constitution maintained the "social function of property" as one of the guiding principles of the economic order, yet also included it among fundamental rights. This dual inclusion supposedly creates a logical contradiction, intertwining the concept of property as an individual and eminently patrimonial right with its characterization as a fundamental right, which is inherently inalienable. The tension thus arises when attempting to define the boundaries of this social function without undermining the individual right.
Objectives: To investigate whether a logical contradiction exists between the individual and fundamental understandings of the right to property.
Methodology: The research employed an inductive methodology.
Results: The philosopher John Locke posits property as a natural right, and the social contract as an agreement forged by free individuals. This perspective would seemingly conflict with the understanding of property in its fundamental sense. However, from the perspective of jurist Luigi Ferrajoli, no such contradiction exists, as the problematic nature of the issue is merely interpretative. The Italian jurist postulates a distinction between the fundamental right "to property" and the private right "of property." Ferrajoli's theory is motivated by what he identifies as an erroneous assimilation between Locke's definitions of liberty and property. Therefore, it is concluded that the perceived contradiction is merely apparent, and the concept coexists harmoniously within the legal system.
Downloads
References
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Malheiros.
BORBA, Isabela Souza de. Poderes Constituídos e Garantismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. Livro eletrônico.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma Teoria dos Direitos e dos Bens Fundamentais. Tradução de Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniel Cademartori, Hermes Zaneti Júnior e Sérgio Cademartori. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. Livro eletrônico.
GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
GRAU, Eros Roberto. Enciclopédia Saraiva de Direito. v. 39. São Paulo: Saraiva, 1997.
HEDEMANN, Justus Wilhelm. Derechos Reales. Madri: Revista de Derecho Privado, 1955.
LOCKE, John. Dois Tratados do Governo Civil. Tradução de Miguel Morgado. Lisboa: Edições 70, 2015. Livro eletrônico.
MAGEE, Edgar Bryan. História da Filosofia. Tradução de Marcos Bagno. 6 ed. São Paulo: Edições Loyola, 2013.
MARINONI, Luis Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Saraivajur, 2022.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional Direito Constitucional.12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Sevilha. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direto. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MORAES, Alexandre et al. Constituição Federal Comentada. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MOREIRA, Aroldo. A Propriedade sob Diferentes Conceitos. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
NETO, Cláudio Pereira de Souza; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
NINO, Carlos Santiago. Etyca y Derechos Humanos. Buenos Aires: Paidos Studio, 1984.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2009; Método: 2009.
OLIVEIRA, Francisco Cardozo. Hermenêutica e Tutela da Posse e da Propriedade. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
PERLINGIERI, Pietro. Introdução ao Direito Civil Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 7 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
______. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. 9 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
STRECK, Lenio Luiz et al. Reflexões sobre Teoria da Constituição e do Estado. Florianópolis: Insular, 2013.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com o Regulamento da Revista Eletrônica Direito e Política e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que obedeçam os Direitos Autorais.











