A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL NO DIREITO AMBIENTAL E OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O ANIMAL DOMÉSTICO

Resumo

A tutela jurídica de um bem depende, na maioria das vezes, de uma eficaz política de combate às posturas humanas adversas a essa proteção. Mas não adianta simplesmente tipificar uma conduta como ilícita, sem uma efetiva punição pelo descumprimento da norma. Ocorre que essa imbricação da lei com a prática jurídica nem sempre é fácil de estabelecer, sendo que o número excessivo de normas não minimiza a dificuldade. Em sede de proteção ao meio ambiente, por exemplo, qual seria a função do Direito Penal? Os outros ramos do Direito seriam capazes de efetivar tal proteção? Este trabalho tentará responder a essas questões, analisando, sobretudo, o tratamento dispensado pelo sistema ao animal doméstico.