Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França afim de analisar como eles têm abordado os desafios e as responsabilidades resultantes deste quadro regulamentar. Este artigo pretende, ainda, analisar criticamente algumas decisões judiciais de interpretação e aplicação das legislações nacionais consideradas neste estudo.
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