PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p417-460Keywords:
Direito do Mar, Direito do Petróleo, produção de petróleo no mar, poluição dos oceanos, responsabilidade do Estado Costeiro.Abstract
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França afim de analisar como eles têm abordado os desafios e as responsabilidades resultantes deste quadro regulamentar. Este artigo pretende, ainda, analisar criticamente algumas decisões judiciais de interpretação e aplicação das legislações nacionais consideradas neste estudo.
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