O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

André  Tavares

doi:10.14210/nej.v27n1.p127-145

Authors

André Tavares Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) https://orcid.org/0000-0003-2992-2132

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p127-145

Keywords:

brazilian constitution, development, right to supply, fuel

Abstract

Contextualization: This article is based on the premise that the national fuel supply and distribution network is essential to the Brazilian economic and development policy model.

Objectives: This article, therefore, seeks to establish the constitutional parameters of the fundamental right to a national supply.

Methodology: This analysis is carried through a bibliographic review, contextualizes to the development, in the sense adopted by the Constitution of 1988, and analyzes the current legislation on the distribution of petroleum-derived fuels and biofuels in the country as a basis for the realization of the right to a national supply.

Result: It was inferred, from the research carried out, that the Brazilian Constitution of 1988 expressly recognizes national development as a fundamental objective of the Federative Republic (art. 3) that is in keeping with the discipline of the Brazilian Economic Order (art. 170), in which it was identifi ed that the fundamental right to supply is implicitly included

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Author Biography

André Tavares, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

Professor Titular da Faculdade de Direito da USP/SP, Coordenador dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da FADISP, Coordenador do Núcleo de Direito Econômico do Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP e Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais

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