A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TV
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p130-161Palavras-chave:
Classificação indicativa. Liberdade de expressão. Censura.Resumo
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa –criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas – sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise histórica da regulamentação e uma crítica ao voto do Ministro Dias Toffoli no julgamento da ADI nº 2.404. Sustenta-se que, ao longo dos anos, a regulamentação da classificação indicativa foi aperfeiçoada, o que viabilizou o seu progressivo distanciamento do modelo autoritário da censura e a sua afirmação como um legítimo e importante mecanismo de regulação sobre a TV, que objetiva a proteção de direitos de crianças e adolescentes.
Referências
ARANTES, Silvana. Para governo, medida é uma ‘apertadinha’. Folha de São Paulo, 13/09/2000, p. E4.
BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão, censura e controle da programação na Constituição de 1988. Revista dos Tribunais, vol. 790, ago./2001. Disponível em: http://www. rtonline.com.br. Acesso: 25/09/2013.
_____. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Ministério da Justiça. Manual da Nova Classificação Indicativa. Brasília, 2006.
_____. Ministério da Justiça. Classificação Indicativa: Guia Prático. 2. ed. Brasília: 2012.
_____. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública nº 2000.38.00.036227-1 – Petição Inicial. Belo Horizonte, 2000. Disponível em: http://www.prmg.mpf.mp.br/servicos/banco-de-pecasprocessuais/direitos-humanos/acp-transmissao-do-quadro-banheira-do-gugu-em-horarioadequado-dr.-fernando-de-almeida-martins/arquivo. Acesso em: 01/08/2013.
_____. Procuradoria-Geral da República. Parecer nº 1844-PGR-RG. ADI nº 2.404, 30/03/2009.
_____. Superior Tribunal de Justiça. MS nº 14.041. Impetrante: Ministério Público Federal. Impetrado: Ministro da Justiça. Rel.: Min. Teori Zavascki. Brasília, 9 de setembro de 2009. Diário de Justiça, 27 out. 2009.
_____. Superior Tribunal de Justiça. MS nº 7282. Impetrante: ABERT e outros. Impetrado: Ministro da Justiça. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Diário de Justiça, 3 fev. 2010.
_____. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2398. Requerente: OAB. Rel.: Min. Cezar Peluso. Brasília, 25 de junho de 2007. Diário de Justiça, 31 ago. 2007.
_____. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no RE nº 601.412. Embargante: Rádio Tabajara de Londrina e outros. Embargado: União. Rel.: Min. Dias Toffoli. Brasília, 2 de outubro de 2012.
_____. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. AC nº 2000.38.00.036227-1. Apelante: TV SBT e União. Apelado: Ministério Público Federal. Rel.: Des. Fagundes de Deus. Brasília, 14 de novembro de 2007. Diário de Justiça, 14 dez. 2007.
BUCCI, Eugênio. Mapas dos novos tempos. Observatório da Imprensa, nº 483, 29/04/2008. Disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br /news/view/mapas-dos-novostempos--10445. Acesso: 12/08/2013.
COMBLIN, Joseph. A ideologia da segurança nacional: o poder militar na América Latina. 2ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
KUSHNIR, Beatriz. Cães de guarda: jornalistas e censores, do AI-5 à Constituição de 1988. São Paulo: Boitempo, 2004.
MENDEL, Toby. Liberdade de expressão e regulamentação da televisão para proteção das crianças e adolescentes: estudo comparativo do Brasil e outros países. Brasília: Ministério da Justiça, 2012.
MENDEZ, Emílio Garcia; COSTA, Antônio Carlos Gomes. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros, 1994.
MUTIRÃO vai avaliar 10 mil fitas de vídeo. O Estado de São Paulo. São Paulo, 24/10/1990, p. 11. Disponível em: http://acervo.estadao.com.br/ pagina/#!/19901024-35489-nac-0011-99911-not/busca/classifica%C3%A7%C 3%A3o. Acesso: 29/07/2013.
ROMÃO, José Eduardo Elias. Pedra na funda: a classificação indicativa contra a ditadura da indústria da comunicação. Tese (Doutorado), Programa de Pós-Graduação em Direito, UnB, Brasília, 2010.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; MENDONÇA, José Vicente. Fundamentalização e fundamentalismo na interpretação do princípio constitucional da livre iniciativa. In: SOUZA NETO, C.; SARMENTO, D. (Coord.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações práticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 623-666.
SUNSTEIN, Cass. Preferências e política. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, nº 1, jan./jun. 2009, p. 219-254.
_____.; THALER, Richard. Libertarian paternalism is not an oxymoron. The University of Chicago Law Review, vol. 70, n. 4, 2003, p. 1159-1202. TODOROV, Tzevtan. Memoria del mal, tentación del bien: indagación sobre el siglo XX. Barcelona: Península, 2002.
_____. Os inimigos íntimos da democracia. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.
TOFFOLI, Dias. Voto proferido na ADI nº 2404. Brasília: STF, 30/11/2011. Disponível em: http:// www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADI2404DT.pdf. Acesso: 25/09/2013.
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