A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À EXTIMIDADE

Iuri Bolesina; Tássia Aparecida Gervasoni

doi:10.14210/nej.v27n1.p87-109

Authors

Iuri Bolesina IMED - PF
Tássia Aparecida Gervasoni IMED - PF https://orcid.org/0000-0002-8774-5421

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p87-109

Keywords:

right to extimacy, communicative freedoms, privacy, civil liability

Abstract

Contextualization: This study aims to investigate whether the use of privacy data, arising from personality rights, collected and enjoyed by third parties through acts of extimacy, can result in civil liability.

Objective: The objective is to determine whether there is jurisprudential guidance on the use of intimate information of third parties that have been voluntarily exposed; and if so, whether this guideline is aligned with the contemporary reading of privacy. And, fi nally, whether it is possible to speak (and in what cases) of civil liability for violating the right to extimacy.

Methodology: An inductive approach is used, with a monographic procedure, and indirect documentation as the research technique.

Results: It is concluded that violation of the right to extimacy can generate civil liability, whether subjective or objective in nature, depending on the off ender. However, this requires a revision of the dogmas based on the jurisprudence of the country

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Author Biographies

Iuri Bolesina, IMED - PF

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Especialista em Direito Civil pela Faculdade Meridional - IMED. Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo - UPF. Advogado. Coordenador e Professor do Curso de Direito na Faculdade Meridional - IMED. Passo Fundo - RS - BR.

Tássia Aparecida Gervasoni, IMED - PF

Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com período sanduíche na Universidad de Sevilla. Mestre e Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professora de Direito Constitucional e Teoria do Estado na Faculdade Meridional - IMED. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado na Faculdade Meridional - IMED. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição, vinculado ao CNPq. Advogada.

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