AUTONOMIA DECISÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ANVISANO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXECUTIVA

Sérgio Guerra

doi:10.14210/nej.v26n3.p937-956

Authors

Sérgio Guerra Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho – UGF/RJ. Professor do Programa de Pós-graduação stricto sensu (PPGD) em Direito da Regulação e no curso de graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro – FGV Direito Rio, RJ, Brasil. Visiting Researcher na Yale Law School com Pós-Doutorado em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - FGV/EBAPE. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho – UGF/RJ.

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p937-956

Keywords:

Regulação. Agência Reguladora. Anvisa. Autonomia decisória. Responsabilidade civil.

Abstract

Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal.

Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da ANVISA.

Metodologia: metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa será hipotética-dedutiva, a partir do confronto com o ordenamento jurídico vigente e a literatura especializada.

Resultados: Considerando que a primeira agência reguladora independente brasileira surgiu em 1996, estes entes estatais, nos quais se inclui a ANVISA, acabaram sendo rotulados por parte da doutrina como uma nova entidade de direito público. Contudo, e no que se refere à sua natureza jurídica, as agências reguladoras são criadas sob a forma de autarquias integrantes da administração pública indireta, que estão previstas em nosso ordenamento jurídico desde 1943.

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