THE INDIGENOUS PEOPLES' RIGHT TO EDUCATION AND CULTURAL PRESERVATION: PROMOTING CITIZENSHIP IN BRAZIL FROM A MULTI-LEVEL AND INTERDISCIPLINARY NORMATIVE PERSPECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v30n2.p237-255Keywords:
Right to education, Culture, Citizenship, International Human Rights Law, Indigenous peoplesAbstract
Contextualization: Within the framework of the United Nations Sustainable Development Goals, specifically SDG 10 (Reduced Inequalities), SDG 16 (Peace, Justice and Strong Institutions) and SDG 4 (Quality Education), the issue of enforcing indigenous peoples' right to education and cultural preservation emerges.
Objectives: The article aims to discuss the inclusion of the study of indigenous history and culture in the official curriculum as a mechanism for promoting citizenship since the publication of Law No. 11,645/2008, which establishes the mandatory inclusion of the theme “Afro-Brazilian and Indigenous History and Culture” in the curriculum structure of schools in Brazil. In this field, the adoption of Eurocentric approaches and a perspective of forced cultural assimilation emerges as a problem, as they do not contribute to the realization of indigenous peoples' rights to education and imply damage to the process of promoting citizenship.
Method: Darcy Ribeiro's approach is used as a theoretical-methodological reference, his contributions to the formation of the Brazilian people based on the analytical category of ethnic transfiguration. In the field of constitutional pedagogy, the analytical perspective falls within the concept of the Constitution of pluralism, based on the Häberlian approach of the open society. It highlights the heuristic potential of this category in conjunction with constitutional pedagogy as a mechanism for democratising interpretation in the field of constitutional law with the participation of interlocutors and experts from the field of indigenous peoples' rights.
Results: Presents the results of the CAPES project, PrInt Internationalisation Programme, which indicated the need to construct guiding documents for the purposes of realising the right to education and shaping a public policy aimed at preserving indigenous cultures.
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