COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?

Abstract

O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade
entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto
da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto
de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem
constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais,
materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise
do instituto da colaboração premiada de nosso ordenamento jurídico,
como forma de colaboração com a justiça, no combate à criminalidade. Nos dias atuais, esta colaboração tem sido objeto de muitos debates, visto que o texto normativo trouxe importantes consequências para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceituação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colaboração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequências práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua constitucionalidade nas perspectivas formal e material.