A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Maykon Fagundes Machado; Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

doi:10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340

Autores

Maykon Fagundes Machado Univali
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino IMED

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v12n1.p312%20-%20340

Palavras-chave:

Meio Ambiente, Agenda Global, Ação Civil Pública.

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto de análise a relevância do instrumento processual denominado Ação Civil Pública como forma de promover o objetivo 15 da agenda global 2030 que dispõe acerca da vida sobre a terra e abrange todo o meio ambiente visando proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter à degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. O objetivo geral deste estudo é determinar a relevância da Ação Civil Pública frente à tutela de direitos e interesses transindividuais e ecológicos, envolvendo igualmente a comunidade não humana. Em síntese conclusiva percebe-se a relevância da Ação Civil Pública tanto na esfera local, como global, inclusive em consonância com o que dispõe a Agenda Global 2030, vez que a preservação do Meio Ambiente e a Vida na Terra abordada no objetivo 15 necessitam além de Políticas Públicas, de mecanismos de solução de conflitos ambientais. Para a percepção geral da justificativa e para a construção deste artigo científico foi utilizada a base lógica do Método Indutivo por se tratar de assunto que proporciona ampla discussão sobre sua comprovação e efetividade, cabendo analisar as premissas isoladamente até uma determinada conclusão sem a pretensão de esgotamento da temática.

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