DESAFIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ESTADO REGULADOR

Luiz Alberto Blanchet; Roberto Ramos Bacellar

doi:10.14210/rdp.v12n3.p1125-1153

Autores

Luiz Alberto Blanchet Universidade Católica do Paraná
Roberto Ramos Bacellar Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v12n3.p1125-1153

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Regulação, Escolha Regulatória, Direitos Fundamentais

Resumo

O Direito Administrativo acompanha as mudanças e transformações do modelo de Estado vigente, de modo que, historicamente, vem passando por constantes transformações. Atualmente, a ascensão do modelo de Estado regulador traz novas tendências para o Direito Administrativo que, com a descentralização de atividades, a diversidade de situações que é instado a enfrentar e as rápidas alterações sociais, políticas, culturais e tecnológicas, passa por novos desafios para a persecução do interesse público. Isso evidencia uma pluralização do Direito e uma valorização da escolha discricionária, a Administração passa, então, a ter um grande poder de escolha, dentre várias situações possíveis, para a prática de seus atos. Isso gera novos desafios para o Direito Administrativo, dentre os quais destacam-se, especialmente, a busca pela eficiência na prática de atos discricionários e a realização imediata de direitos fundamentais em atividades reguladas.

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