• Resumo

    AÇÃO DE DIREITO MATERIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS

    Data de publicação: 27/08/2020
    A execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ineficaz e ineficiente. A execução fiscal administrativa poder ser uma solução para dar melhor efetividade e satisfatividade aos créditos públicos executados, contribuindo para a desjudicialização da Administração Pública. A constitucionalidade desse tipo de procedimento, sendo uma forma de ação de direito material, depende da verificação do conteúdo do princípio constitucional do devido processo legal e das competências legislativas da União e dos Estados sobre processo e procedimento.
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