AÇÃO DE DIREITO MATERIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS

Weber Luiz de Oliveira

doi:10.14210/rdp.v15n2.p644-673

Authors

Weber Luiz de Oliveira Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí.

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p644-673

Keywords:

Execução fiscal, execução fiscal administrativa, devido processo legal, processo, procedimento, desjudicialização.

Abstract

A execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ineficaz e ineficiente. A execução fiscal administrativa poder ser uma solução para dar melhor efetividade e satisfatividade aos créditos públicos executados, contribuindo para a desjudicialização da Administração Pública. A constitucionalidade desse tipo de procedimento, sendo uma forma de ação de direito material, depende da verificação do conteúdo do princípio constitucional do devido processo legal e das competências legislativas da União e dos Estados sobre processo e procedimento.

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Weber Luiz de Oliveira, Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí.

Doutorando em Ciência Jurídica pela Univali, Itajaí/SC, Brasil. Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC, Florianópolis/SC, Brasil. Especialista em Direito Processual Civil pela UNISUL-LFG/SC, Brasil. Professor de Direito Processual Civil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Procurador do Estado de Santa Catarina.

References

AMARAL, Guilherme Rizzo. A polêmica em torno da ação de direito material, In, Revista Gênesis de Direito Processual Civil, v. 33, 2005.

ASSI, Araken. Cumulação de ações, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

ÁVILA, Humberto. O que é “devido processo legal”?, In, Revista de Processo, vol. 163, ano 33, pp. 50-59, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, set. 2008.

BARREIROS , Lorena Miranda Santos. Convenções processuais e poder público, Salvador: Editora Juspodivm, 2016. BARROS, Humberto Gomes de. Execução fiscal administrativa, In, Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 39, out/dez. 2007, p. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/941/1114. Acesso em 16 jul. 2019.

BARROSO, Luís Roberto, Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo, In, As novas faces do ativismo judicial, orgs. André Luiz Fernandes Fellet, Daniel Giotti de Paula e Marcelo Novelino, 2ª tiragem, Salvador: Editora Juspodivm, 2013.

BEDAQUE, José Roberto dos. Efetividade do processo e técnica processual, 2ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2007.

BORTOLI, Adriano de; GARCIA, Marcos Leite. Judicialização da política e vinculação jurídica da Administração Pública, In, Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.3, 3º quadrimestre de 2014. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/6749. Acesso 14 jul. 2020.

BRAGA. Paula Sarna. Norma de processo e norma de procedimento: o problema da repartição de competência legislativa no Direito Constitucional brasileiro, Salvador: Editora Juspodivm, 2015.

BUENO, Cássio Scarpinella. Processo civil de interesse público, In, Processo civil e interesse público: o processo como instrumento de defesa social, org. Carlos Alberto de Salles, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. A ação no direito processual brasileiro, Coleção “Obras de J. J. Calmon de Passos – Clássicos”, orgs. Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, Salvador : Editora Juspodivm, 2014.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 28ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2012.

CNJ. Justiça em Números 2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf. Acesso em 16 jul. 2019.

______. 100 Maiores Litigantes, disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/100_maiores_litigantes.pdf. Acesso em 16 jul. 2019.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O regime processual das causas repetitivas, In: Revista de Processo, vol. 179, ano 35, p. 139-174, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, jan. 2010.

DAL’COL, Caio de Sá; ABREU, Lívia Dalla Bernadina. Reflexos do CPC/2015 nas execuções fiscais, In, Fazenda Pública, Coleção Repercussões do Novo CPC, coords. José Henrique Mouta Araújo, Leonardo Carneiro da Cunha e Marco Antonio Rodrigues; coord. geral Fredie Didier Jr., 2ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

DEZAN, Sandro Lúcio; GUIMARÃES, Jader Ferreira. Da “pré-verdade” à “pós-verdade” no processo administrativo e a capacidade de resposta do Estado à proteção de direitos, In, Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 24, n. 3, set-dez 2019, p. 830-854. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/15492 Acesso 14 jul. 2020.

DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo, 13ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2008.

DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Lopes. Teoria geral do novo processo civil, São Paulo: Editora Malheiros, 2016.

FISS, Owen. As formas de justiça, In, O processo para solução de conflitos de interesse público, coords. Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Susana Henriques da Costa, Salvador: Editora Juspodivm, 2017.

FONSECA, Lorena; COUTO, Felipe Fróes. Judicialização da Política e ativismo judicial: uma diferenciação necessária, In, Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.13, n.2, 2º quadrimestre de 2018. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/13361. Acesso 14 jul. 2020.

FRANCO, Fernão Borba. Processo administrativo, teoria geral do processo, imparcialidade e coisa julgada, In, Teoria do processo: panorama doutrinário mundial, vol. 1, coords. Fredie Didier Jr. e Eduardo Ferreira Jordão, Salvador: Editora Juspodivm, 2008.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A competência constitucional dos Estados em matéria de procedimento (art. 24, XI, da CF/1988): ponto de partida para a releitura de alguns problemas do processo civil brasileiro em tempo de novo Código de Processo Civil, In, Revista de Processo, vol. 186, ano 35, pp. 199-227, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ago. 2010.

GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A execução fiscal administrativa no direito tributário comparado, Belo Horizonte: Editora Forum, 2009.

GRINOVER, Ada Pelegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo, Brasília: Editora Gazeta Jurídica, 2016.

HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2003.

IPEA. Gestão e jurisdição: o caso da execução fiscal da União, orgs. Alexandre dos Santos Cunha, Paulo Eduardo Alves da Silva, Brasília, Ipea, 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_gestaoejurisdicao.pdf. Acesso em 16 jul. 2019.

LAMY, Eduardo de Avelar; RODRIGUES, Horário Wanderlei. Teoria Geral do Processo, 4ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2016.

LUHMANN, Niklas. Introdução à Teoria dos Sistemas, trad. Ana Cristina Arantes Nasser, Petrópolis, RJ: Vozes, 2009.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

MEDAUAR, Odete. A processualidade do direito administrativo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.

MELO, Carlos Francisco Lopes. Execução fiscal administrativa à luz da Constituição Federal. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/8356880. Acesso em 16 jul. 2019.

MENDES, Conrado Hubner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. Tese apresentada ao Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Doutor em Ciência Política, 2008, p. 159. Disponível em http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-05122008-162952/pt-br.php. Acesso em 16 jul. 2019.

MIRANDA, Pontes de. Tratado das ações, tomo 1, Campinas: Editora Bookseller, 1998.

MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei 9.784/1999, 2ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2003. MULLER, Julio Guilherme. Negócios processuais e desjudicialização da produção da prova: análise econômica e jurídica, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais como diferença paradoxal do sistema jurídico, 2ª ed., São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2014.

NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal, 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

NISTLER, Regiane. A judicialização da política e a efetividade dos direitos sociais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.1, 1º quadrimestre de 2016. Disponível em:https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/8709. Acesso 14 jul. 2020.

NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Teoria da ação de direito material, Salvador: Editora Juspodivm, 2008.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Efetividade e tutela jurisdicional, In, Princípios e temas gerais do processo civil, Coleção doutrinas essenciais: processo civil, v. 1, orgs. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 1091-1121.

______. O problema da eficácia da sentença, In, Atos decisórios, meios de impugnação das decisões judiciais e coisa julgada, Coleção doutrinas essenciais: processo civil, v. 6, orgs. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 448-464.

OLIVEIRA, Claudio Ladeira; MOURA, Suellen. Judicialização da política e poder legiferante: a ilegitimidade da interferência do Supremo Tribunal Federal na política nacional, In, Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 23, n. 2, mai-ago 2018, p. 466-490. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/13378. Acesso 14 jul. 2020.

OLIVEIRA, Weber Luiz de. Precedentes vinculantes na Administração Pública: limites e possibilidades de aplicação, Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

______. Precedentes judiciais na administração pública, In, Revista de Processo, vol. 251, ano 41, p. 429-455, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, jan. 2016.

______. Execução fiscal administrativa, In, Advocacia pública em debate, org. Weber Luiz de Oliveira, Florianópolis: Editora Empório do Direito, 2018, p. 157-163.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo: teoria geral do processo, 7ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

PINHO, Humberto Dalla Bernadina de; PORTO, J R M . A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso a justiça no CPC 2015. In: Direito Intertemproal e o novo CPC, orgs. Humberto Pinho, Leonardo Greco, Paulo Carneiro, 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2017, v. 1, p. 321-353.

QUEIROZ E SILVA, Jules Michelet Pereira. Execução fiscal: eficiência e experiência comparada. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema20/2016_12023_execucao-fiscal-eficiencia-e-experiencia-comparada_jules-michelet. Acesso em 16 jul. 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional / Ingo Wolfgang, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

SEVEGNANI, Joacir. A resistência dos tributos no Brasil: Estado e Sociedade em conflito, Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 13ª ed., são Paulo: Editora Malheiros, 1997.

SILVA, Ovídio Baptista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.

______ . Curso de processo civil: processo de conhecimento, vol. 1, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

TEUBNER, Gunther. O direito como sistema autopoiético, trad. José Engrácia Antunes, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.

THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montigelli. Desjudicializar conflitos: uma necessária releitura do acesso à justiça, In, Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 17, n. 2, p. 237-253, mai-ago 2012. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/3970. Acesso 14 jul. 2020.