A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p857-894

Palavras-chave:

Taxa, Imposto, Lixo, Contrapartida individualizada, Conselho Municipal da Cidade da Matola

Resumo

Contextualização: A taxa do lixo como tributo constitui o nosso objecto de estudo, em particular a cobrada pelo Conselho Municipal da Cidade da Matola (CMCM), no âmbito do processo de descentralização e governação local. Este artigo incide sobre os moradores do Bairro de Intaka - I, que apesar de não se beneficiarem dos serviços municipais de remoção e gestão de lixo têm sido cobrados, de forma automática, o valor correspondente ao pagamento da taxa do lixo.

Objetivo: Neste contexto, procura-se discutir a ratio da cobrança da referida taxa pelo CMCM, partindo das características da contrapartida individualizada e da “bilateralidade” que marcam o próprio conceito legal de taxa aos princípios que orientam a acção administrativa da Administração Pública – (AP).

Metodologia: Através de uma metodologia qualitativa, iniciamos a análise compreendendo as dinâmicas do processo de recolha, depósito e tratamento de lixo no âmbito da gestão administrativa municipal e a sua relação com os munícipes, tendo sido factor determinante para a nossa pesquisa, colocar a crivo o instrumento da sua ligação, o regime jurídico de taxa de lixo.

Resultados: A partir de constatações fácticas, a pesquisa conclui não ser razoável designar-se lixo, o conceito relativo os serviço público de recolha, depósito e tratamento de lixo, muito menos, qualificar de taxa aquela obrigação de pagar pelo serviço, isso tendo em conta a natureza jurídica das taxas.

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Biografia do Autor

Nelson Ernesto Cossa, Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane

Advogado, Docente Universitário na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Pesquisador e Coordenador do Departamento do Contencioso-II na Lei & Associados – Sociedade de Advogados, Lda. nelson.cossa0@gmail.com ou nelsoncossa@leiassociados.com

Referências

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.o 903/08.4TVLSB.L1-8 - Lisboa, datado de 01-03-2012. Acessado no dia 29 de Setembro de 2021. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl1.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9cc133c41c4e320802579b9005a192d.

AMARAL, Diogo Freitas. Curso de Direito Administrativo. 4a Edição, Vol. II, Almedina, 2008.

BENTHAM, Jeremy. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. Tradução de Luiz João Baraúna. São Paulo. Editora Abril. 1974.

BERCOVICI, Gilberto. Prova de erudição do Concurso para Professor Titular de Direito Económico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, realizada em 23 de Junho de 2010.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito Constitucional. 11. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

CALETTI, Leandro; STAFFEN, Márcio Ricardo. A fragmentação jurídica e o direito ambiental global. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 16, n. 34, p. 279-310, jan-abr. 2019. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1455

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 24a Edição revista e ampliada em 31.12.10. Editora Lumen Juris – São Paulo, 2011.

CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 22ã Edição, São Paulo: Saraiva, 2010.

CHEVALIER, Jacques et LOCHAK Danièle. La science administrative. 6a Edition mise à jour. Paris, PUF, 1986. 173.

CHEVALIER, Jacques. Science administrative. 6a Edition Mise à Jour. Paris, PUF, 2018. p. 43.

CLAUDE, Mboumba M. Les impositions de toutes natures. Contribution à I'étude de la théorie de I'impôt. Thèse en vue de l’obtention du Doctorat de Droit public, mention finances publiques et fiscalité. Présentée et Soutenue publiquement devant la faculté de droit de l’Université Lyon III le lundi 9 novembre 2009 à 14h par: Disponível em: https://scd-resnum.univ-lion3.fr/out/theses/2009_out_mboumba_c.pdf. Acessado no dia 08 de Fevereiro de 2022.

Conselho Municipal da Cidade da Matola: Relatório Anual do Conselho Municipal da Cidade da Matola por ocasião da 1a Secção da Assembleia Municipal. Março-2018. P. 11-12. Acessado no dia 20/11/2021. Disponível em http://cmcmatola.gov.mz/relatorios/.

Constituição da República de Moçambique, pontualmente revista e republicada pela Lei 1/2018 de 01 de Junho, BR no 115, I Série, 2o Suplemento.

COSTA, Regina Helena. Curso do Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2009.

Decreto n.º 83/2014, de 31 de Dezembro - Regulamentos de Gestão de Resíduos Perigosos.

Decreto n.º 94/2014, de 31 de Dezembro que aprova a Gestão de Resíduos Sólidos.

FERNANDEZ, Fernandez. O novo custo do acesso à justiça. Ordem dos Advogados de Portugal. Acesso no dia 30/09/2021. Disponível em http://www.oa.pt/upl/%7Ba0df1151-6999-4cfc-b4e6-e1a61a8fd84e%7D.pdf.~.

GALVÃO, Perdão. Ulilirarixma, de Jahr¡ Sluarl Mill. Porto Editora, LDA. Porto, 2005

GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição no Domínio Economico. São Paulo. Quarter, 2003.

https://investnews.com.br/investnews-explica/quanto-vale-o-lixo/amp/. Acessado no dia 1 de Dezembro de 2022.

Lei 1/2008 de 16 de Janeiro, Lei que aprova o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e Sistema Tributário Autárquico, BR n.º 3, I Série.

Lei 14/2011 de 10 de Agosto, Lei que Regula a formação da vontade da Administração Pública, BR n.º 32, I Série.

Lei 16/2012 de 14 de Agosto- Lei da Probidade Pública (LPP), BR n.º 32, I Série, 4º suplemento.

Lei n.o 2/2006 de 22 de Março-Lei que estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano, BR n.º 12, I Série.

Lei n.o 2/97 de 28 de Maio, Lei de implantação das Autarquias Locais, BR n.º 7, I Série.

Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, Lei do Ambiente.

Lei Nº 4.320, de 17 Março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos (…).

MARCONI, Marina de Andrade, LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de Metodologia Científica. 5a Edição São Paulo: Atlas, São Paulo, 2003.

MILL, Stuart. A Liberdade/Utilitarismo. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

Ministério Da Terra E Ambiente. Projecto de desenvolvimento urbano e local. Guião de Metodologia para a elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos. Dezembro de 2020. Maputo. p. 18. Disponível em: https://www.pdul.gov.mz/. Acessado no dia 10 de Janeiro de 2022.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV, 6ª Edição, Coimbra: Coimbra Editora, 1998.

NABAIS, José Casalta. Sobre o Regime jurídico de Taxas. In CABRAL, Nazaré Costa, SALEMA, Inês e outro. Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social. Centro de Estudos Judiciário. Lisboa, Dezembro, 2015. Acessado no dia 03 de Outubro de 2021, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf

Nações Unidas. Declaração do rio sobre meio ambiente. Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, Junho de 1992. Disponível em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_A_APA/Cidadania_ambiental/AssuntosInternacionais/1992_Declaracao_Rio.pdf. Acessado no dia 10 de Outubro de 2022.

Portal Electrónico do CMCM. Acessado no dia 20 de Novembro de 2021. Disponível - http://cmcmatola.gov.mz/postos-administrativos/.

SABBAG, Eduardo. Manual do Direito Tributário. 9a Edição. São Paulo. 2017. P.606.

SEN, Amartya. The Idea of Justice. Harvard University Press Cambridge, Massachusetts, 2009, P. 175-176 e 401- 410.

SERRA, Carlos Manuel, CUNHA, Fernando. Manual de Direito do Ambiente. Maputo, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2008.

SERRA, Carlos Manuel, DONDEYNE, Stefaan; DURANG, Tom (Coord), O Meio Ambiente em Moçambique Notas para reflexão sobre a situação actual e os desafios para o futuro, Maputo, Moçambique, 2012, p. 12.

WATY, Teodoro Andrade. Direito Tributário. Editora W&W Editora. Maputo, 2013.

Publicado

15-12-2022

Como Citar

COSSA, N. E. A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA . Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 857–894, 2022. DOI: 10.14210/rdp.v17n3.p857-894. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19194. Acesso em: 22 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos