A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p857-894

Palavras-chave:

Taxa, Imposto, Lixo, Contrapartida individualizada, Conselho Municipal da Cidade da Matola

Resumo

Contextualização: A taxa do lixo como tributo constitui o nosso objecto de estudo, em particular a cobrada pelo Conselho Municipal da Cidade da Matola (CMCM), no âmbito do processo de descentralização e governação local. Este artigo incide sobre os moradores do Bairro de Intaka - I, que apesar de não se beneficiarem dos serviços municipais de remoção e gestão de lixo têm sido cobrados, de forma automática, o valor correspondente ao pagamento da taxa do lixo.

Objetivo: Neste contexto, procura-se discutir a ratio da cobrança da referida taxa pelo CMCM, partindo das características da contrapartida individualizada e da “bilateralidade” que marcam o próprio conceito legal de taxa aos princípios que orientam a acção administrativa da Administração Pública – (AP).

Metodologia: Através de uma metodologia qualitativa, iniciamos a análise compreendendo as dinâmicas do processo de recolha, depósito e tratamento de lixo no âmbito da gestão administrativa municipal e a sua relação com os munícipes, tendo sido factor determinante para a nossa pesquisa, colocar a crivo o instrumento da sua ligação, o regime jurídico de taxa de lixo.

Resultados: A partir de constatações fácticas, a pesquisa conclui não ser razoável designar-se lixo, o conceito relativo os serviço público de recolha, depósito e tratamento de lixo, muito menos, qualificar de taxa aquela obrigação de pagar pelo serviço, isso tendo em conta a natureza jurídica das taxas.

Biografia do Autor

Nelson Ernesto Cossa, Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane

Advogado, Docente Universitário na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Pesquisador e Coordenador do Departamento do Contencioso-II na Lei & Associados – Sociedade de Advogados, Lda. nelson.cossa0@gmail.com ou nelsoncossa@leiassociados.com

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Publicado

15-12-2022

Como Citar

COSSA, N. E. A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA . Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 857–894, 2022. DOI: 10.14210/rdp.v17n3.p857-894. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19194. Acesso em: 23 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos