• Resumo

    A SUPERAÇÃO DA RACIONALIDADE SOBERANO-ESTATAL PELA ATUAÇÃO DOS ATORES CORPORATIVOS TRANSNACIONAIS

    Data de publicação: 28/12/2021

    A sociedade contemporânea é autodescrita como uma sociedade mundial. Ao possibilitar a diferenciação de forma comunicativas em seu interior, o sistema social permite o surgimento de discursos sociais diversificados, baseados em funções específicas. Os processos de diferenciação da sociedade global tomam maior vulto quando se assume a ocorrência de tais processos no interior de sistemas sociais autônomos, como o direito. Ao operar com uma codificação binária identificada mediante a distinção direito/não-direito, o sistema jurídico reconhece suas operações com base no sentido atribuído por este código, ultrapassando-se, portanto, a estreita vinculação jurídica à organização estatal. Com isso, torna-se possível o desenvolvimento de discursos jurídicos autônomos e espontâneos, gerados no âmbito de organizações transnacionais privadas. O problema toma vulto quando tais ordens corporativas passam a conflitar com o direito produzido com referência à organização estatal.

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Revista Eletrônica Direito e Política

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