TRABAJO FORZADO Y ESCLAVITUD MODERNA: ANÁLISIS DE LA POSIBLE RESPONSABILIDAD PENAL DE LA EMPRESA
Palabras clave:
Trabalho Forçado, Responsabilização Penal, Empresa, Violações, Direitos HumanosResumen
Contextualización: Entre las numerosas violaciones de derechos humanos que se observan en Brasil, actualmente se presta atención a las prácticas empresariales que van desde la supresión de derechos básicos de los trabajadores hasta la imposición de jornadas laborales y condiciones indignas, denominadas colectivamente como "esclavitud moderna". La responsabilidad penal en Brasil, en materia de violaciones contra los trabajadores, está regulada por el Código Penal, particularmente en los artículos 149 y 149-A. Sin embargo, la tipificación de estos delitos, basada en la responsabilidad individual, se dirige exclusivamente al agente, es decir, a la persona natural que comete los actos descritos en la norma penal. En consecuencia, las empresas quedan fuera del alcance de estas sanciones, y en muchos casos, los beneficiarios de tales prácticas permanecen alejados de las escenas delictivas y no son responsabilizados.
Objetivo: Investigar si existe actualmente una base legal para responsabilizar penalmente a las empresas por violaciones a los derechos humanos.
Metodología: El estudio utiliza el método deductivo para llegar a sus principales conclusiones, basándose en fuentes primarias y secundarias para su análisis bibliográfico.
Resultados: La investigación destaca la persistencia de prácticas empresariales que violan los derechos humanos, identificadas como "esclavitud moderna", y demuestra que la responsabilidad penal en Brasil, tal como se establece en el Código Penal, se limita a los individuos, dejando a las empresas beneficiarias de estas prácticas fuera del alcance de las sanciones. Basándose en datos nacionales e internacionales, el estudio enfatiza la insuficiencia de las sanciones civiles y administrativas para disuadir tales violaciones y sugiere la necesidad de adaptaciones en el sistema jurídico brasileño, incluyendo la responsabilidad penal directa de las empresas, como ya ocurre en algunos países. La investigación subraya la urgencia de reformas legislativas para alinear el marco jurídico nacional con las demandas de protección de la dignidad de los trabajadores, mejorando así la eficacia de las medidas de prevención y represión contra estas prácticas.
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