FORCED LABOR AND MODERN SLAVERY: ANALYSIS OF POSSIBLE CORPORATE CRIMINAL LIABILITY

Authors

Keywords:

Trabalho Forçado, Responsabilização Penal, Empresa, Violações, Direitos Humanos

Abstract

Contextualization: Among the numerous human rights violations observed in Brazil, attention is currently drawn to corporate practices ranging from the suppression of workers' basic rights to the imposition of degrading working hours and conditions, collectively referred to as "modern slavery." Criminal accountability in Brazil, concerning violations against workers, is governed by the Penal Code, particularly Articles 149 and 149-A. However, the classification of these crimes, based on individual responsibility, is directed exclusively at the agent—the natural person—who commits the acts described in the penal norm. Consequently, companies remain untouched by these penalties, and in many cases, the beneficiaries of such practices are distant from the criminal scenes and not held accountable.

Objective: To investigate whether there is currently a legal basis for holding companies criminally liable for human rights violations.

Methodology: The study employs a deductive method to reach its main conclusions, relying on primary and secondary sources for its bibliographic analysis.

Results: The research highlights the persistence of corporate practices violating human rights, identified as "modern slavery," and demonstrates that criminal accountability in Brazil, as stipulated in the Penal Code, is limited to individuals, leaving companies benefiting from these practices outside the scope of penalties. Based on national and international data, the study emphasizes the inadequacy of civil and administrative sanctions to deter such violations and suggests the necessity for adaptations in the Brazilian legal system, including the direct criminal liability of companies, as already implemented in some countries. The research underscores the urgency for legislative reforms to align the national legal framework with the demands of protecting workers' dignity, thereby enhancing the effectiveness of prevention and repression measures against these practices.

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Author Biographies

Simone Lavelle Godoy de Oliveira, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos (bolsista Padre Waldemar Valle Martins). Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos. Defensora Pública no Estado de São Paulo. Integra o corpo docente da Pós-graduação lato sensu em Ciências Criminais da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE), é professora da Especialização em Direito Penal e Processual Penal da ESD- Proordem Santos.  Orcid: https://orcid.org/0009-0003-9636-1782. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0952229403810588. E-mail: simone.lavelle@gmail.com.

Izabela Zonato Villas Boas, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda (Bolsa Mérito do Instituto Presbiteriano Mackenzie) e Mestre (Bolsa CAPES/PROSUC- I) em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Mestre pelo Instituto Internacional de Sociologia Jurídica em Oñati (Espanha). Pós-graduada Lato Sensu em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Graduada em Direito pela UPM. Pesquisadora dos Grupos de Pesquisas CNPq “Centro de Estudos sobre a Proteção Internacional de Minorias” da Universidade de São Paulo (CEPIM-USP), e “Políticas Públicas como instrumento de efetivação da Cidadania” da UPM. Professora do Curso de Direito da Fundação Educacional de Fernandópolis. Membro do Research Committee on Sociology of Law da International Sociological Association (ISA). Membro efetivo regional do Núcleo de Direito dos Imigrantes e Refugiados da Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB/SP. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0627-8367. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1173887908111098. E-mail: izabelazonato@gmail.com.

Gianpaolo Poggio Smanio, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). É Diretor e Professor Titular da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Foi Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) (2013-2020) e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (2016-2018 e 2018-2020). É Professor colaborador na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Coordenador Adjunto da Comissão Solidariedade e Integração Regional e Membro da Comissão APCN da Área do Direito da CAPES. https://orcid.org/0000-0002-5835-4392. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9297681530922931. E-mail: gianpaolo.smanio@mackenzie.br.

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Published

2024-12-26

How to Cite

LAVELLE GODOY DE OLIVEIRA, Simone; ZONATO VILLAS BOAS, Izabela; POGGIO SMANIO, Gianpaolo. FORCED LABOR AND MODERN SLAVERY: ANALYSIS OF POSSIBLE CORPORATE CRIMINAL LIABILITY. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 302–327, 2024. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20655. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Vol. 19 No. 3 (2024)

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