O presente artigo, por meio de pesquisa bibliográfica, busca mostrar de que forma o Ministério Público detém mecanismos para atuar nas questões do desenvolvimento sócio-econômico sustentável e da proteção do meio ambiente. Isso porque o desenvolvimento da sociedade, ancorado nos meios de produção, deve ser protegido através das normas ambientais. O artigo, ainda, apresenta breve conceituação do Ministério Público e mostra como a Constituição Federal de 1988 e as Leis Ordinárias apoiam-no em atividades de fiscalização e tentativa de preservação do meio ambiente. Ainda, aborda-se a maneira como o Ministério Público se utiliza das ferramentas legais que dispõe para protegê-lo, nesta medida, dá-se ênfase ao estudo do Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental como forma de solução extrajudicial do conflito ambiental.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
