Este artigo aponta a falta de atuação do poder público diante de um problema ambiental que afeta a fauna. Trata-se das rinhas de galos, realizadas em vários estados brasileiros. Em algumas unidades federativas como Paraíba e Mato Grosso inclusive são realizadas com autorização judicial por meio de liminares que garantiam a realização das rinhas após as fiscalizações que as embargaram. Desde 2008 conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso uma liminar inibe as fiscalizações e considera a briga das aves uma manifestação cultural. O artigo aborda as formas de controle das normas ambientais é exercida pela Administração Pública por meio do Poder de Polícia. Entende-se que é obrigação do estado tutelar a fauna, pois no Brasil os animais domésticos e silvestres constitucionalmente devem ser protegidos contra os maus-tratos. Como metodologia, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação aplicável e levantamento de dados secundários nos órgãos fiscalizadores.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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