ASPECTOS HISTÓRICO-LEGAIS DAS PRÁTICAS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS: A FAUNA DESPROTEGIDA

Resumo

Este artigo aponta a falta de atuação do poder público diante de um problema ambiental que afeta a fauna. Trata-se das rinhas de galos, realizadas em vários estados brasileiros. Em algumas unidades federativas como Paraíba e Mato Grosso inclusive são realizadas com autorização judicial por meio de liminares que garantiam a realização das rinhas após as fiscalizações que as embargaram. Desde 2008 conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso uma liminar inibe as fiscalizações e considera a briga das aves uma manifestação cultural. O artigo aborda as formas de controle das normas ambientais é exercida pela Administração Pública por meio do Poder de Polícia. Entende-se que é obrigação do estado tutelar a fauna, pois no Brasil os animais domésticos e silvestres constitucionalmente devem ser protegidos contra os maus-tratos. Como metodologia, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação aplicável e levantamento de dados secundários nos órgãos fiscalizadores.