RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DISPENSAÇÃO DA ÁGUA DE LASTRO, NA COSTA BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p817-847Palavras-chave:
Direito Marítimo, Água de Lastro, Responsabilidade Civil.Resumo
O presente artigo analisa a Responsabilidade Civil dos agentes envolvidos no dano ambiental decorrente da dispensação da água de lastro, quando realizado na costa brasileira. Para tanto, o presente trabalho, possui como objetivos detectar quem são os agentes envolvidos, as incongruências diante das definições da legislação, analisar as sanções aplicáveis e avaliar as responsabilidades e aplicabilidade da legislação em vigor. Para ao final demonstrar que está na teoria da Responsabilidade Civil, sob a vertente do risco integral a efetivação de uma sanção cível, tendo em vista que o meio ambiente marinho, nos casos de poluição por água de lastro são de difícil ou impossível regeneração.
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