LACUNAS CONSTITUCIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR

Fernanda Beatriz M Paes G. B. de Oliveira

doi:10.14210/rdp.v16n2.p511-531

Authors

Fernanda Beatriz M Paes G. B. de Oliveira Mestranda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP. São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p511-531

Keywords:

Direito à saúde, Políticas públicas, Sistema Único de Saúde, Judicialização.

Abstract

A constitucionalização do direito à saúde acarretou um aumento formal e material de sua força normativa com inúmeras consequências práticas, sobretudo quanto à sua efetividade, considerada como o desempenho concreto de sua função social. Os limites encontrados pelo SUS, no entanto, evidenciam a contradição com a qual se depara diariamente: a própria Constituição Federal tem como finalidade garantir direitos coletivos na área da saúde que, na prática, não são assegurados plenamente. A partir dessa contradição, diversos grupos da sociedade têm buscado a materialização desses direitos, articulando novas estratégias, como meio de superar a lacuna existente entre a previsão constitucional e a prática das políticas públicas de saúde.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde, Políticas públicas, Sistema Único de Saúde, Judicialização.

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