LEI Nº 14.611/23 COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GÊNERO: ESTRATÉGIAS HABERMASIANAS À QUESTÃO

Suzete da Silva Reis; Victória Scherer de Oliveira

doi:10.14210/rdp.v19n1.p39-61

Authors

Suzete da Silva Reis Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0001-8820-6385
Victória Scherer de Oliveira Universidade de Santa Crus do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0002-4708-7145

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n1.p39-61

Keywords:

Law nº 14.611, Equal Pay, Habermasian Theory, Public Gender Policies, Gender discrimination

Abstract

Contextualization: This study starts from the understanding of a structural dimension given to the concept of equality, especially regarding gender (in)equality in the labor field, assimilating the movement in search of protective treatment, driven by new Law No. 14,611 of 2023.

Objectives: It will take advantage of the concepts on the subject of public policies and the contributions of Habermasian theory, which cooperate in the analysis and formulation of public policies, in the search for appropriate strategies to confront gender discrimination from a structural perspective. The constructions will be combined with the study on gender equality with the intention of answering the questions: 1) what are the innovations brought by the new Law No. 14,611 regarding salary equality and how this movement boosts the confrontation of gender discrimination under a structural bias? and 2) what are the contributions of Habermasian theory in the construction of this initiative in the public policy of gender equality in the work context?

Methodology: The deductive approach and analytical procedure methods and the bibliographic research technique will be used

Results: The study perfects discussions regarding a structural dimension of gender (in)equality, especially in the work context, which reflects crucial intersections between the public and private spheres and, therefore, proves to be a relevant object of analysis for the creation and implementation of public policies aimed at gender issues.

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Author Biographies

Suzete da Silva Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, na Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos “Relações de Trabalho na Contemporaneidade”, vinculado ao Grupo de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, da UNISC Santa Cruz do Sul/RS – Brasil.

Victória Scherer de Oliveira, Universidade de Santa Crus do Sul - UNISC

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, na Linha de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade I. Santa Cruz do Sul/RS – Brasil.

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