PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE DOS MUNICÍPIOS: UMA ANÁLISE FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SIMETRIA

Abstract

O objetivo deste artigo é discutir a existência no ordenamento jurídico brasileiro de um poder constituinte derivado decorrente dos Municípios. Utilizando o
método qualitativo, assentado em uma análise principiológica, e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, apresenta o conceito de poder constituinte
originário e poder constituinte derivado decorrente. Em seguida, discorre sobre o poder constituinte derivado decorrente dos Estados-Membros e do Distrito
Federal e contrapõe as visões majoritária e minoritária sobre a possibilidade de existência do poder constituinte derivado decorrente dos Municípios. Por fim, questiona os argumentos utilizados por quem não reconhece esse poder e à luz dos princípios federativo e da simetria conclui que o poder constituinte derivado decorrente dos Municípios existe e decorre diretamente do poder constituinte originário.