O RESTO DA DITADURA: CRIME DE TORTURA COMO PROBLEMA EM ABERTO

Abstract

Este texto procura discutir os limites da ação do Estado perante as prescrições internacionais dos direitos humanos, principalmente, no tratamento da tortura como crime contra a humanidade e, portanto, um crime que não compete à anistia. Retomando o conceito de direito natural na teoria de Thomas Hobbes, pretende-se resgatar o fundamento filosófico para debater a questão da prática de tortura como uma criminosa violação do corpo e da dignidade humana. Com isso, buscando aprofundar a discussão acerca da punição dos agentes repressores do regime militar brasileiro como uma ação imprescindível para a efetuação da justiça.