O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL E O CASO DAS SENTENÇAS FRONTEIRIÇAS

Abstract

Para chegar a uma efetiva cooperação judicial internacional entre Estados, onde vige o princípio da livre circulação dos julgados, é imprescindível a adoção de regras comuns que regulem a matéria, principalmente quando se trata de um espaço integrado.
Esse é o objetivo perseguido no âmbito interamericano e no Mercosul, através da elaboração de tratados que estabeleçam requisitos formais, processuais e materiais para que uma decisão ditada em um Estado possa surtir efeitos em outro.
A presente pesquisa busca avaliar o atual mecanismo utilizado para a concessão do exequatur, principalmente com relação a decisões proferidas em zonas fronteiriças, para propor possíveis soluções que garantam aos habitantes dessas regiões seus direitos fundamentais.