PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

O objetivo  deste  trabalho é analisar e explorar a potencialidade  dos  princípios norteadores    da   Lei   de   Responsabilidade    Fiscal,    seus    destaques    e   suas peculariedades   na   aplicação   da   interpretação,  da   norma  que   norteia  as finanças  públicas  voltadas  para a responsabilidade na gestão  fiscal,  através  do equilíbrio das  contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultado, levando assim  a  efetivação  do  ideal  democrático,  regente  da atividade estatal. Com  isto, garante-se  uma  expressão de  muitas faces que  melhor se adequará aos constantes  anseios sociais, permitindo  uma  contínua  legitimidade dos  atos daqueles que  administram o patrimônio alheio, pois  esta é a única  postura que cabe   ao   administrador   público  que    satisfaz   os   interesses   do   verdadeiro detentor do poder: o povo.