OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: DA EFICÁCIA À TEORIA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI

Abstract

O artigo apresenta um panorama a respeito da eficácia e aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, buscando uma solução não excludente de técnicas e doutrinas que podem ser complementares. Para tanto, faz-se uma breve abordagem histórica da recepção pelos ordenamentos civis das normas de direitos humanos, desde as instituições estabelecidas no 2.º pós guerra mundial, até a realidade civil-constitucional do Brasil. Opondo, não para excluir, mas para se complementar, teorias de juristas brasileiros e alemães, com Luigi Ferrajoli e sua teoria do garantismo, pretende-se evidenciar que a temática, ainda que exaustivamente abordada na doutrina europeia e latino-americana, continua rica e fomentadora de ideais para o direito.