CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente artigo trata do controle judicial das políticas públicas assecuratórias de direitos fundamentais, por meio do controle do Orçamento Público. Tendo em vista que o Estado Democrático de Direito deve pautar sua atuação administrativa visando o atendimento das necessidades públicas, é necessária a ponderação entre os postulados básicos da dignidade da pessoa humana e da autonomia constitucional dos Poderes do Estado, nas decisões em o Judiciário vincule a atuação do administrador para garantir o acesso aos direitos fundamentais.