A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?

Resumen

O presente artigo tem como objetivo discutir, ancorado pelo princípio da vedação ao retrocesso em relação aos direitos individuais, a saber, a liberdade de locomoção, aumentando seu escopo para além dos direitos sociais. O toque de recolher no Brasil, República Checa, Estados Unidos e Alemanha são analisados a partir de suas peculiaridades, delimitando até onde o direito de locomoção pode ser restringido, achando o seu núcleo duro, bem como as razões de justificação que compreendem o ato estatal ou jurisdicional de instituir medidas restritiva de Direitos. No ordenamento jurídico brasileiro, a instituição de toque de recolher via decreto municipal e estadual violam a Legalidade vigente, sendo manifestadamente viciados e inconstitucionais tanto na sua forma quanto na sua materialidade. É imperativo que o princípio da vedação ao retrocesso seja incorporado, também, em relação aos direitos individuais, não apenas sociais, evitando, assim, a discricionariedade tanto administrativa quando jurisdicional. Artigo produzido fazendo uso do método dialético para demonstrar as diferentes formas de abordagem a qual o tema teve nos diferentes países.

PALAVRAS-CHAVE: Vedação ao retrocesso, Direitos Fundamentais, Cerceamento, Liberdade, Legalidade Estrita.