DIREITO REGULATÓRIO E DIREITOS SOCIAIS: UMA RELAÇÃO SIMBIÓTICA

Resumen

O presente artigo abriga como foco central uma reflexão acerca da possibilidade de o Direito Regulatório apresentar-se como um instrumento democrático de efetivação dos direitos fundamentais de natureza social. Trata-se de uma
abordagem teórica, que tem como ponto de partida a explicitação dos direitos fundamentais e o reconhecimento do seu caráter aberto e principiológico. A partir da compreensão dessa lógica, aponta os traços distintivos da sociedade
contemporânea e descreve perfunctoriamente o Direito Regulatório; para então averiguar a possibilidade de a atividade regulatória se apresentar como alternativa democrática e constitucional para a concreção de políticas públicas voltadas à realização de direitos sociais.