ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTÊINER
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p170-194Palavras-chave:
Transporte marítimo, contêineres, ordenamento jurídicoResumo
O presente artigo científico tem como objetivo a análise dos aspectos jurídicos do contêiner. A abordagem jurídica da matéria é de fundamental relevância em face
da importância deste no cenário logístico-mercantil internacional. Além das questões inerentes ao transporte, merece atenção especial o tratamento jurídico dispensado pela legislação, doutrina e jurisprudencial e as consequências
inerentes ao perdimento de carga por falta de documentação, a cobrança de taxas de segregação e sobreestadia de contêineres. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
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