OS OBJETIVOS DA TRIBUTAÇÃO: A INTERPRETAÇÃO LIBERAL E A INTERPRETAÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v12n3.p1063-1095Palavras-chave:
Tributação, Propriedade Privada, LiberalismoResumo
A cobrança de tributos deve ser utilizada para outras funções além da simples arrecadação de recursos para sustentar o Estado? Usando a revisão de literatura e a análise conceitual, este artigo expõe e compara as interpretações liberal e social da propriedade privada, incluindo uma análise da legislação brasileira e dos princípios da capacidade contributiva e da função social da propriedade. Enquanto a interpretação liberal trata a propriedade como um direito natural que exige que a tributação não altere a distribuição pré-tributária do patrimônio, a interpretação social defende que, por ser uma convenção jurídica, a propriedade privada legalmente protegida é a pós-tributária. Isso significa que o Estado pode usar a tributação para buscar determinados objetivos sociais, tais como estimular o crescimento econômico ou evitar a concentração excessiva de patrimônio, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
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