A ERA DIGITAL E OS IMPACTOS DO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO DO INSS PARA BENEFICIÁRIOS E SEGURADOS

Beatriz Lourenço Mendes; José Ricardo Caetano Costa; Gabriel Ferreira da Silva

doi:10.14210/rdp.v15n1.p54-78

Autores

Beatriz Lourenço Mendes Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC – RS). Porto Alegre – RS
José Ricardo Caetano Costa Doutor em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC – RS), professor adjunto dos cursos de graduação e mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Rio Grande do sul – RS
Gabriel Ferreira da Silva Mestre em Educação Ambiental pela Universidade Federal do Rio Grande (PPGEA - FURG), membro do grupo de pesquisa Ribombo. Rio Grande – RS

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p54-78

Palavras-chave:

Tecnologias de informação e comunicação. seguridade social. inclusão digital. processo eletrônico.

Resumo

O presente artigo tem por escopo trazer as mudanças no processo administrativo do INSS, a partir da instituição das tecnologias de informação e comunicação (TIC) como principal ferramenta de acesso para os serviços do instituto. Utilizando-se o método de abordagem indutivo, analisa-se, à luz dos princípios constitucionais, processuais e administrativos, a responsabilidade de virtualização do acesso à previdência e à assistência social em um país onde não há plena inclusão tecnológica. Os dados fornecidos pelo PNAD/IBGE (2016) e CETIC (2018), bem como a pesquisa bibliográfica realizada, permitem concluir que os segurados do sistema previdenciário são geralmente hipossuficientes, em todos os sentidos, possuindo baixo grau de instrução são afetadas pelo modelo de atendimento exclusivo à distância imposto pelo INSS. A situação também se torna preocupante, tendo em vista o caráter essencial das verbas prestadas pela Seguridade Social, como um direito constitucional social.

PALAVRAS-CHAVE: Tecnologias de informação e comunicação. seguridade social. inclusão digital. processo eletrônico.

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