CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p754-776Keywords:
Cadastro – CNJ – STF – Controle – Constitucionalidade.Abstract
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função ao Conselho Nacional de Justiça, contemplando a criação de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, ferramenta apta a sistematizar decisões proferidas por Juízes e Tribunais em casos concretos na estrutura de fiscalização jurisdicional brasileira. Tal solução pode contribuir para uma nova compreensão da divisão de poderes e para o processo de construção de políticas públicas no Brasil.
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