A INTERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COM O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC/2015
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p749-776Keywords:
Tribunais de Contas, precedentes judiciais, controle, revisão, legalidade.Abstract
O presente artigo possui como objeto avaliar a compatibilidade entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a força vinculante dos precedentes judiciais seria compatível com a lógica processual dos julgamentos de contas, tanto em relação à necessidade de submissão aos precedentes dos Tribunais Superiores, quanto à observância dos precedentes internos do próprio Tribunal de Contas em análise.Downloads
References
AGUIAR, Ubiratan Diniz; ALBUQUERQUE, Marcio André Santos de; MEDEIROS, Paulo Henrique Ramos. A Administração Pública sob a perspectiva do controle externo. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Funções dos Tribunais de Contas. RDP, n. 72, p. 136, out./ dez. 1984.
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 9, dezembro, 2001. Disponível em: http://direitopublico.com.br/pdf_9/DIALOGO-JURIDICO-09-DEZEMBRO-2001-CARLOSAYRES-BRITTO.pdf. Acesso em 23 jul. 2016.
COSTA JÚNIOR, Eduardo Carone. As funções jurisdicional e opinativa do Tribunal de Contas: distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, Belo Horizonte, ano 1, n. 8, out. 2001. Disponível http://bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=757. Acesso em: 23 jul. 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Coisa julgada: aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 27, n.70, p. 23-36, 1996.
______, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas – Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015.
JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
LUCCA, Rodrigo Ramina de. O dever de motivação das decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2015.
MANCUSO, Rodolfo Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. São Paulo: RT, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 3ª ed. São Paulo: RT, 2015. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. 3ª ed. São Paulo: RT, 2014. MELO, Paulo Sergio Ferreira. A natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9704&revista_caderno=4. Acesso em: 23 jul. 2016.
MELO, Renato Sérgio Santiago. Tribunais de Contas: uma teoria geral. Teoria e prática das licitações contratos. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, fev. 2007. p. 144-158
MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro. A força das decisões judiciais. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 38, n. 216, p.13-34, fev. 2013.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NASCIMENTO, Rodrigo Melo do. Decisões Condenatórias proferidas pelas cortes de contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica. Revista TCEMG, pp. 19-33, 2013. Disponível em http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/2041.pdf. Acesso em: 23 jul. 2016.
NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
SCHMITZ, Leonard. Fundamentação das decisões judiciais. São Paulo: RT, 2015.
TCU, Resolução TCU nº 246, de 30 de Novembro de 2011. Disponível em: http://portal.tcu.gov.br/normativos/regimentos-internos/regimentos-internos.htm. Acesso em: 29 jul. 2016.
TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 226.
ZANETI JÚNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes. Salvador: Jus Podivm, 2015.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.
