BRAZILIAN CONSTITUTIONAL THOUGHT IN BRAZIL DURING THE EMPIRE PERIOD: A HERMENEUTIC REFLECTION ON INCIDENTAL CONTROL OF CONSTITUTIONALITY
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v30n2.p335-351Keywords:
Incidental Control of Constitutionality, Hermeneutic Phenomenon, Imperial BrazilAbstract
Contextualization: Traditional Brazilian constitutionalism, as outlined in its manuals, consolidated the understanding that the control of the constitutionality of laws in Brazil emerged with the advent of the Republic, in the Constitution of 1891, what is defined as the research context.
Objectives: The paper aims to investigate whether, in addition to the alterations in the cultural context of the 19th century, hermeneutics as a philosophy contributed to the formal admission of diffuse constitutional control by judges, which was formally recognized only in the Constitution of 1891.
Method: The methodology is qualitative, pure in terms of results, descriptive-analytical and is based on a literature review, with theoretical support from Martin Heidegger, Hans-Georg Gadamer and Ronald Dworkin, on the process of human understanding and interpretation and its connections with the interpretation of Law.
Results: It is concluded that the hermeneutic phenomenon was a determining factor in the convergence of the exercise of judicial control of constitutionality in Brazil, and that the understanding, interpretation and application of the Law make diffuse control of constitutionality a natural development of the judicial function, although not exclusive to this activity.
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