OS DIREITOS COLETIVOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO COMBATE À PROPAGANDA ILÍCITA ENQUANTO DIREITO DIFUSO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v14n3.p683-705Palavras-chave:
Ação civil pública, Consumidor, Direitos coletivos, Direitos difusos, Propaganda ilícita.Resumo
O presente artigo tem o escopo de demonstrar o surgimento dos direitos coletivos em geral, de que são espécies os direitos individuais homogêneos, os direitos coletivos em sentido estrito e os direitos difusos, bem como, sua previsão no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, busca demonstrar como a tutela da sociedade, de modo geral, frente à propaganda ilícita – enganosa e/ou abusiva – pode ser assegurada por meio da Ação Civil Pública.
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