THE WASTE RATE: FROM CONCEPT TO PRACTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p857-894

Keywords:

Rate, Tax, garbage, Individualized Consideration, Matola City Council (CMCM)

Abstract

The context: The garbage tax as a tribute is our object of study, in particular that charged by Matola City Council (CMCM), within the scope of the process of decentralization and local governance. This article focuses on the Intaka-I Neighborhood people, who despite not benefiting from municipal waste removal and management services have been automatically charged the amount corresponding to the payment of the waste tax.

Objective: In this context, we seek to discuss the reason for the collection of the referred tax by CMCM, based on the characteristics of the individualized counterpart and "bilaterality" that mark the legal concept itself to the principles that guide the administrative action of the Public Administration – (PA).

Methodology: Through a qualitative methodology, we started the analysis by understanding the process dynamics of collecting, depositing and treating waste within the scope of municipal administrative management and its relationship with the citizens, having been a determining factor for our research, to place the instrument of its connection, the legal regime of garbage tax. Legal texts that regulate the tax rate, manuals and scientific articles that are related to the subject were subject matter to consultation to scientifically validate the thesis defended from a legal and doctrinal point of view.

Results: From factual findings, the research concludes that it is unreasonable to designate a garbage fee, the concept related to the public service of collection, deposit and treatment of garbage, much less, to qualify as a fee that obligation to pay for the service, this taking into account the legal nature of the fees.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Nelson Ernesto Cossa, Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane

Advogado, Docente Universitário na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Pesquisador e Coordenador do Departamento do Contencioso-II na Lei & Associados – Sociedade de Advogados, Lda. nelson.cossa0@gmail.com ou nelsoncossa@leiassociados.com

References

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.o 903/08.4TVLSB.L1-8 - Lisboa, datado de 01-03-2012. Acessado no dia 29 de Setembro de 2021. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl1.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9cc133c41c4e320802579b9005a192d.

AMARAL, Diogo Freitas. Curso de Direito Administrativo. 4a Edição, Vol. II, Almedina, 2008.

BENTHAM, Jeremy. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. Tradução de Luiz João Baraúna. São Paulo. Editora Abril. 1974.

BERCOVICI, Gilberto. Prova de erudição do Concurso para Professor Titular de Direito Económico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, realizada em 23 de Junho de 2010.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito Constitucional. 11. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

CALETTI, Leandro; STAFFEN, Márcio Ricardo. A fragmentação jurídica e o direito ambiental global. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 16, n. 34, p. 279-310, jan-abr. 2019. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1455

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 24a Edição revista e ampliada em 31.12.10. Editora Lumen Juris – São Paulo, 2011.

CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 22ã Edição, São Paulo: Saraiva, 2010.

CHEVALIER, Jacques et LOCHAK Danièle. La science administrative. 6a Edition mise à jour. Paris, PUF, 1986. 173.

CHEVALIER, Jacques. Science administrative. 6a Edition Mise à Jour. Paris, PUF, 2018. p. 43.

CLAUDE, Mboumba M. Les impositions de toutes natures. Contribution à I'étude de la théorie de I'impôt. Thèse en vue de l’obtention du Doctorat de Droit public, mention finances publiques et fiscalité. Présentée et Soutenue publiquement devant la faculté de droit de l’Université Lyon III le lundi 9 novembre 2009 à 14h par: Disponível em: https://scd-resnum.univ-lion3.fr/out/theses/2009_out_mboumba_c.pdf. Acessado no dia 08 de Fevereiro de 2022.

Conselho Municipal da Cidade da Matola: Relatório Anual do Conselho Municipal da Cidade da Matola por ocasião da 1a Secção da Assembleia Municipal. Março-2018. P. 11-12. Acessado no dia 20/11/2021. Disponível em http://cmcmatola.gov.mz/relatorios/.

Constituição da República de Moçambique, pontualmente revista e republicada pela Lei 1/2018 de 01 de Junho, BR no 115, I Série, 2o Suplemento.

COSTA, Regina Helena. Curso do Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2009.

Decreto n.º 83/2014, de 31 de Dezembro - Regulamentos de Gestão de Resíduos Perigosos.

Decreto n.º 94/2014, de 31 de Dezembro que aprova a Gestão de Resíduos Sólidos.

FERNANDEZ, Fernandez. O novo custo do acesso à justiça. Ordem dos Advogados de Portugal. Acesso no dia 30/09/2021. Disponível em http://www.oa.pt/upl/%7Ba0df1151-6999-4cfc-b4e6-e1a61a8fd84e%7D.pdf.~.

GALVÃO, Perdão. Ulilirarixma, de Jahr¡ Sluarl Mill. Porto Editora, LDA. Porto, 2005

GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição no Domínio Economico. São Paulo. Quarter, 2003.

https://investnews.com.br/investnews-explica/quanto-vale-o-lixo/amp/. Acessado no dia 1 de Dezembro de 2022.

Lei 1/2008 de 16 de Janeiro, Lei que aprova o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e Sistema Tributário Autárquico, BR n.º 3, I Série.

Lei 14/2011 de 10 de Agosto, Lei que Regula a formação da vontade da Administração Pública, BR n.º 32, I Série.

Lei 16/2012 de 14 de Agosto- Lei da Probidade Pública (LPP), BR n.º 32, I Série, 4º suplemento.

Lei n.o 2/2006 de 22 de Março-Lei que estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano, BR n.º 12, I Série.

Lei n.o 2/97 de 28 de Maio, Lei de implantação das Autarquias Locais, BR n.º 7, I Série.

Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, Lei do Ambiente.

Lei Nº 4.320, de 17 Março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos (…).

MARCONI, Marina de Andrade, LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de Metodologia Científica. 5a Edição São Paulo: Atlas, São Paulo, 2003.

MILL, Stuart. A Liberdade/Utilitarismo. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

Ministério Da Terra E Ambiente. Projecto de desenvolvimento urbano e local. Guião de Metodologia para a elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos. Dezembro de 2020. Maputo. p. 18. Disponível em: https://www.pdul.gov.mz/. Acessado no dia 10 de Janeiro de 2022.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV, 6ª Edição, Coimbra: Coimbra Editora, 1998.

NABAIS, José Casalta. Sobre o Regime jurídico de Taxas. In CABRAL, Nazaré Costa, SALEMA, Inês e outro. Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social. Centro de Estudos Judiciário. Lisboa, Dezembro, 2015. Acessado no dia 03 de Outubro de 2021, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf

Nações Unidas. Declaração do rio sobre meio ambiente. Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, Junho de 1992. Disponível em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_A_APA/Cidadania_ambiental/AssuntosInternacionais/1992_Declaracao_Rio.pdf. Acessado no dia 10 de Outubro de 2022.

Portal Electrónico do CMCM. Acessado no dia 20 de Novembro de 2021. Disponível - http://cmcmatola.gov.mz/postos-administrativos/.

SABBAG, Eduardo. Manual do Direito Tributário. 9a Edição. São Paulo. 2017. P.606.

SEN, Amartya. The Idea of Justice. Harvard University Press Cambridge, Massachusetts, 2009, P. 175-176 e 401- 410.

SERRA, Carlos Manuel, CUNHA, Fernando. Manual de Direito do Ambiente. Maputo, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2008.

SERRA, Carlos Manuel, DONDEYNE, Stefaan; DURANG, Tom (Coord), O Meio Ambiente em Moçambique Notas para reflexão sobre a situação actual e os desafios para o futuro, Maputo, Moçambique, 2012, p. 12.

WATY, Teodoro Andrade. Direito Tributário. Editora W&W Editora. Maputo, 2013.

Published

2022-12-15

How to Cite

COSSA, N. E. THE WASTE RATE: FROM CONCEPT TO PRACTICE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 857–894, 2022. DOI: 10.14210/rdp.v17n3.p857-894. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19194. Acesso em: 24 aug. 2024.

Issue

Section

Artigos