THE WASTE RATE: FROM CONCEPT TO PRACTICE
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p857-894Keywords:
Rate, Tax, garbage, Individualized Consideration, Matola City Council (CMCM)Abstract
The context: The garbage tax as a tribute is our object of study, in particular that charged by Matola City Council (CMCM), within the scope of the process of decentralization and local governance. This article focuses on the Intaka-I Neighborhood people, who despite not benefiting from municipal waste removal and management services have been automatically charged the amount corresponding to the payment of the waste tax.
Objective: In this context, we seek to discuss the reason for the collection of the referred tax by CMCM, based on the characteristics of the individualized counterpart and "bilaterality" that mark the legal concept itself to the principles that guide the administrative action of the Public Administration – (PA).
Methodology: Through a qualitative methodology, we started the analysis by understanding the process dynamics of collecting, depositing and treating waste within the scope of municipal administrative management and its relationship with the citizens, having been a determining factor for our research, to place the instrument of its connection, the legal regime of garbage tax. Legal texts that regulate the tax rate, manuals and scientific articles that are related to the subject were subject matter to consultation to scientifically validate the thesis defended from a legal and doctrinal point of view.
Results: From factual findings, the research concludes that it is unreasonable to designate a garbage fee, the concept related to the public service of collection, deposit and treatment of garbage, much less, to qualify as a fee that obligation to pay for the service, this taking into account the legal nature of the fees.
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